A MEDIDA PROVISÓRIA N° 881/2019 E A INSEGURANÇA JURÍDICA EM FACE DAS ALTERAÇÕES NOS ARTS. 50 E 421 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.

Autor: Dionísio de Andrade, Mariana, Girão de Castro Pinto, Eduardo Régis, Lins Barrozo, Giovana, de Sousa Galvão, Alex Renan
Předmět:
Zdroj: Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC; jul-dez2019, Vol. 14 Issue 2, p752-765, 14p
Databáze: Complementary Index