A MEDIDA PROVISÓRIA N° 881/2019 E A INSEGURANÇA JURÍDICA EM FACE DAS ALTERAÇÕES NOS ARTS. 50 E 421 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.
Autor: | Dionísio de Andrade, Mariana, Girão de Castro Pinto, Eduardo Régis, Lins Barrozo, Giovana, de Sousa Galvão, Alex Renan |
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Předmět: | |
Zdroj: | Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC; jul-dez2019, Vol. 14 Issue 2, p752-765, 14p |
Databáze: | Complementary Index |
Externí odkaz: |