Medida provisória e controle de constitucionalidade: relevância, urgência e pertinência temática.

Autor: Oliveira, Clarice G., Mello do Amaral Júnior, José Levi
Zdroj: Revista Brasileira de Políticas Públicas; dez2017, Vol. 7 Issue 3, p749-763, 14p
Databáze: Complementary Index