Medida provisória e controle de constitucionalidade: relevância, urgência e pertinência temática.
Autor: | Oliveira, Clarice G., Mello do Amaral Júnior, José Levi |
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Zdroj: | Revista Brasileira de Políticas Públicas; dez2017, Vol. 7 Issue 3, p749-763, 14p |
Databáze: | Complementary Index |
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