A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS PELO PODER JUDICIÁRIO: O PROJETO DE LEI N. 8.058/2014 E OS DESAFIOS EM SEDE DE CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS.
| Autor: | Hennig Leal, Mônia Clarissa, Alves, Felipe Dalenogare |
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| Zdroj: | Espaço Jurídico: Journal of Law; set-dez2016, Vol. 17 Issue 3, p993-1012, 20p |
| Databáze: | Complementary Index |
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