Direito Fiscal Europeu - O Paradigma da Proporcionalidade: a Proporcionalidade como Critério Central da Compatibilidade de Normas Tributárias Internas com as Liberdades Fundamentais.

Autor: Novoa, Alberto Lorenzo1
Zdroj: Dereito. 2010, Vol. 19 Issue 2, p499-502. 4p.
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