O cômputo em dobro de pena em estabelecimentos penais superlotados: a aplicabilidade extensiva de resoluções da Corte IDH e a efetivação dos direitos da personalidade dos encarcerados.

Autor:	Candido e. Silva, Luís Gustavo1 luiscandido.adv@gmail.com, Noronha de Ávila, Gustavo1 gustavonoronhadeavila@gmail.com, Menengoti Gonçalves Ribeiro, Daniela1 daniela.ribeiro@unicesumar.edu.br
Zdroj:	Opinión Jurídica. 2023 Special Issue, Vol. 22, p1-20. 20p.
Databáze:	Academic Search Ultimate
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