A SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A SEGURANÇA JURÍDICA E A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL.
| Autor: | da Silva Oliveira, Isabela1,2,3 silvaoliveira.isabela@gmail.com, Assis Borges Nasser Ferreira, Jussara Suzi4,5 jussara@borgesferreiraadv.onmicrosoft.com |
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| Zdroj: | Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça. jan-jun2024, Vol. 10 Issue 1, p55-76. 22p. |
| Databáze: | Academic Search Ultimate |
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