ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP: a importância do fator sociojurídico na importação de institutos estrangeiros.
| Autor: | Lobato Nunes, Alexandre, Gabriel Guimaraes, Claudio Alberto, Galvão de Carvalho, Hugo Leonardo |
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| Zdroj: | Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição. jul-dez2023, Vol. 9 Issue 2, p36-52. 17p. |
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