INCENTIVOS FISCAIS E A AUTONOMIA DOS ESTADOS E MUNÍCIPIOS: ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.185/2023.

Autor: Ferretti Lomba, Juliana1 juliana.lomba@usp.br, Naoki Nishioka, Alexandre2 nishioka@usp.br
Zdroj: Revista de Direito Tributário e Financeiro. jul-dez2023, Vol. 9 Issue 2, p1-22. 22p.
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