IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE AS TRANSMISSÕES ONEROSAS DE IMÓVEIS: CADUCIDADE DA ISENÇÃO APLICÁVEL À AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS POR INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO.

Autor: Castro Caldas, António1, Fernandes, Catarina1, Mathias Quartau, Mariana1
Zdroj: Actualidad Jurídica (1578-956X). oct2023, Issue 62, p181-188. 8p.
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