A (IN)APLICABILIDADE DA TEORIA DA MARGEM DE APRECIAÇÃO NACIONAL PARA A DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS TRANSEXUAIS À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS.
| Autor: | e Silva Neta, Elenita Araújo1 elenita.advocatus@gmail.com, de Lima Catão, Adrualdo2 adrualdocatao@gmail.com |
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| Zdroj: | Revista de Direitos Humanos em Perspectiva. jan-jun2023, Vol. 9 Issue 1, p81-103. 23p. |
| Databáze: | Academic Search Ultimate |
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