HÁ RESPALDO TEÓRICO PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL POR ATOS LEGISLATIVOS DANOSOS À ATIVIDADE EMPRESARIAL?

Autor: Patrícia de Paiva, Danúbia1,2,3,4,5, Stefani Ribas, Daniel6,7,8,9 danielstefani.adv@gmail.com, Calzavara de Carvalho Machado, Anna Carolina10,11,12,13,14 oficioanajatuba@gmail.com
Zdroj: Revista Brasileira de Direito Empresarial. jan-jun2023, Vol. 9 Issue 1, p1-19. 19p.
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