A TUTELA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO EM FACE DA RESOLUÇÃO N°. 400 DA ANAC A PARTIR DO DIÁLOGO DAS FONTES ENTRE O CDC E A LEI ANTITRUSTE.

Autor: DE OLIVEIRA AGRASSAR, HUGO JOSÉ1, VERB ICARO, DENNIS2, CONRADO DE HOLANDA, FÁBIO CAMPELO3
Zdroj: Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC. mai-ago2022, Vol. 17 Issue 2, p344-367. 24p.
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