Aplicação do punitive damages ao direito ambiental brasileiro - análise da viabilidade jurídica.
Autor: | Brasil Gonçalves Ferreira, Maria Luísa1 mlbrasil43@gmail.com, Nacur Rezende, Elcio2 elcionrezende@yahoo.com.br |
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Zdroj: | Prisma Jurídico. jul-dez2022, Vol. 21 Issue 2, p303-321. 19p. |
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