DIREITO À SAÚDE E O CUSTEIO PÚBLICO DAS/OS PACIENTES INFECTADAS/OS PELO COVID-19: UMA ANÁLISE JURÍDICO-CIRCUNSTANCIADA DO PACTO FEDERATIVO SOB A ÓTICA DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL.

Autor: BOMFIM, RAINER1, COSTA LOPES, LUIS FELIPE2,3, FRANCO DE MORAES BAHIA, ALEXANDRE GUSTAVO MELO4,5,6,7
Zdroj: Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC. 2021 Special Issue, Vol. 16, p234-247. 14p.
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