SUPERENDIVIDAMENTO E DIREITOS FUNDAMENTAIS: Lei n° 14.181/2021 e o direito ao mínimo existencial.
| Autor: | Nascimento Gonçalves, Clayrtha Raissa1 clayrtharaissa@yahoo.com.br, Velten Pereira, Paulo Sérgio2,3 paulovelten@uol.com.br |
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| Zdroj: | Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo. jul-dez2021, Vol. 7 Issue 2, p61-83. 23p. |
| Databáze: | Academic Search Ultimate |
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