O sistema interamericano de direitos humanos e as medidas de urgência no sistema prisional brasileiro: a perspectiva garantista na proteção dos direitos humanos.
Autor: | Araruna Santiago, Nestor Eduardo1 nestorsantiago@unifor.br, Fleck de Paula Pessoa, Manoela1 manoelafpp@gmail.com |
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Zdroj: | Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito. mai-ago2021, Vol. 13 Issue 2, p227-244. 18p. |
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