A ANEEL E A POLÍTICA REGULATÓRIA EXTRAFISCAL SOBRE CÉLULAS FOTOVOLTAICAS: UMA SAÍDA PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO BRASIL?

Autor: Cardoso, Henrique Ribeiro1 henrique@mpse.mp.br, Branco de Souza Filho, Francisco Joaquim1 franciscobrancoadv@outlook.com
Zdroj: Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública. jan-jun2021, Vol. 7, p85-104. 20p.
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