IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS E FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, OMISSÃO INCONSTITUCIONAL E VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS.
| Autor: | PIRES PEIXOTO DOS SANTOS, JULIA1 juliapirespeixoto@gmail.com, DI STEFANO FILHO, MARIO2 mariodsfilho.adv@gmail.com, GOMES CASALINO, VINÍCIUS3 vinicius.casalino@puc-campinas.edu.br |
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| Zdroj: | Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC. 2020, Vol. 15 Issue 4, p172-195. 24p. |
| Databáze: | Academic Search Ultimate |
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