LIMITAÇÕES AO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA RESIDUAL EM FACE DO PRINCÍPIO DE CORREÇÃO FUNCIONAL.
| Autor: | ÁLVARES FEITAL, THIAGO1 thiago.feitalv@gmail.com |
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| Zdroj: | Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC. mai-ago2020, Vol. 15 Issue 2, p102-120. 19p. |
| Databáze: | Academic Search Ultimate |
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