A LEI N° 13.240, DE 30.12.2015 E A CESSÃO DA GESTÃO DAS PRAIAS E ORLAS MARÍTIMAS URBANAS PARA OS MUNICÍPIOS.
| Autor: | Loureiro Filho, Lair da Silva1 |
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| Zdroj: | Revista Geociências. 2020, Vol. 19 Issue 1, p5-14. 10p. |
| Databáze: | Academic Search Ultimate |
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