AS REVOGAÇÕES DOS BENEFÍCIOS FISCAIS E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA.
Autor: | Bastos de Oliveira, Bruno1, Melo Delgado, Bárbara2 |
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Zdroj: | Meritum: Revista de Direito da Universidade FUMEC. jul-dez2019, Vol. 14 Issue 2, p301-318. 18p. |
Databáze: | Academic Search Ultimate |
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