O USO DO PRECEDENTE ESTRANGEIRO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS DECISÕES RELATIVAS AO ABORTO.
Autor: | Campos Machado, Luiz Claudio1 |
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Zdroj: | Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva. jul-dec2019, Vol. 5 Issue 2, p137-153. 17p. |
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