O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA: A LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E DE RELIGIÃO E A LAICIDADE DO ESTADO NA ORDEM CONSTITUCIONAL BRASILEIRA.
| Autor: | Falcão Albuquerque, Paula1,2 paula.falcao@hotmail.com |
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| Zdroj: | Revista de Direitos Humanos e Efetividade. jan-jun2018, Vol. 4 Issue 1, p75-94. 20p. |
| Databáze: | Academic Search Ultimate |
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