RESTRIÇÃO INCONSTITUCIONAL DO DIREITO A REGULARIZAÇÃO DE TERRAS DAS COMUNIDADES DE FUNDO E FECHO DE PASTO.
| Autor: | Cabral Saraiva, Wellington1 wsaraiva@mpf.mp.br, de Pontes, Ana Carolina Amaral2 professoraanapontes@gmail.com |
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| Zdroj: | Revista de Direito Agrário e Agroambiental. jan-jun2018, Vol. 4 Issue 1, p18-33. 16p. |
| Databáze: | Academic Search Ultimate |
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