A problemática na definição da jurisdição penal para os crimes cometidos a bordo de embarcação mercante em passagem inocente.
Autor: | Andrade Campos, Ingrid Zanella1,2,3 ingrid@zanellaconsultoria.adv.br, Henrique Siqueira, Leonardo4,5 |
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Zdroj: | Universitas Jus. 2016, Vol. 27 Issue 2, p139-147. 9p. |
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