Avaliação da lei específica da área de proteção e recuperação de mananciais da bacia hidrográfica do Guarapiranga: contribuições para o aprimoramento da articulação institucional à proteção de mananciais

Autor: Carolino, Cahuê Rando
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2015
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Druh dokumentu: Dissertação de Mestrado
Popis: Construído nos primeiros anos do século XX, o Reservatório do Guarapiranga, apesar de ter sido pensado e concebido com vistas a produção energética, devido a uma conjunção de fatores, logo teve o uso de suas águas destinado ao abastecimento da população paulistana. Apesar disso, praticamente desde sua construção, a bacia do Guarapiranga sofre pressão pela ocupação de suas margens. Tal ocupação, especialmente a ocorrida a partir da década de 1960 com a extrema expansão da mancha urbana da metrópole, impactou negativamente a qualidade das águas, tanto dos rios e córregos, quanto do próprio reservatório. Para o combate desses impactos, foi instituída a Lei de Proteção aos Mananciais da década de 1970, que criou severas restrições à ocupação da bacia na tentativa de se equilibrar o uso do solo à função de produção hídrica a que a bacia estava sujeita. A legislação, entretanto, não conseguiu atingir seus objetivos sendo a área da bacia cada vez mais ocupada. No início da década de 1990, ocorreu uma revisão do instrumento legal (Lei nº 9866/97), assumindo a irreversibilidade da ocupação da bacia e prevendo não apenas a proteção da área, mas também sua recuperação, utilizando, para tanto, mecanismos adequados à nova situação político-administrativa a que o país estava inserido. Nesse contexto nasceu a Lei Específica da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga (Lei nº 12233/06), instrumento legal vinculado à legislação de proteção dos mananciais da década de 1990. Esta Lei é relativamente recente e trata especificamente da bacia hidrográfica em questão, trazendo em seu texto alguns instrumentos inovadores para a gestão compartilhada e participativa do seu território. Este trabalho faz uma avaliação desta Lei sob o aspecto das dificuldades de sua efetiva implementação, principalmente no que se refere à aplicação dos instrumentos previstos em seu texto pelo poder público, em suas diferentes esferas. Verificou-se que, apesar dos sensíveis avanços quanto às premissas e o conteúdo da Lei, a maturidade de sua aplicação ainda é relativamente baixa, isso devido a dificuldades tanto nas áreas técnicas, de caráter mais específico, mas, especialmente, no campo institucional, estruturante, em que a Lei se apoia. Como resultado, destaca-se que o fortalecimento da integração entre as diversas esferas do poder público tem dimensão preponderante para o sucesso de aplicação da Lei, sendo a centralização da gestão da bacia a principal proposta na busca pela melhoria do desempenho dos processos. Como potencialidades ainda a serem mais bem exploradas, salienta-se a necessidade de melhoria da aplicação dos instrumentos e mecanismos de compensação às iniciativas de proteção de áreas verdes e o incentivo ao desenvolvimento de atividades compatíveis com a proteção dos mananciais como medidas essenciais à manutenção e recuperação da bacia com vistas à produção hídrica.
Initially created for energy production in the first years of the 20th century, the Guarapiranga reservoir soon became water supply for the population of São Paulo. Although the area should be protected, since its creation the Guarapiranga basin has been pressured by the human occupation of its margins. This occupation, intensified in the 1960s as the urban sprawl of the metropolis expanded, negatively impacted on the quality of the waters of the rivers, streams and the reservoir itself. In order to oppose this impact, the Law of Watershed Protection was created in the 1970s, establishing strict restrictions to human occupation in the basin area, in an attempt to balance the land use and the water production. The law, however, did not prevent the land occupation. In the early 1990s the law was reviewed (law number 9866/97), admitting the irreversibility of the basin occupation and foreseeing not only the protection of the area but also its recuperation making use of the new political situation of the country. In that context the Specific Law of the Guarapiranga Hydrographic Basin was created, based on the 1990s watershed protection legislation. This law is relatively new and brings some innovative instruments to a shared and participative management of its limits. This study aims to evaluate this law considering the difficulty of its effective implementation especially in the use of the instruments by the public power in its different levels. It was seen that despite the improvement of the assumptions and the law content, the level of its applicability is relatively low because of specific technical areas but mainly on the institutional and structuring field where the law is backed up. The conclusion was that despite great advancements regarding the assumptions and content of the law, the maturity of its enforcement is still relatively low because of difficulties on specific technical areas but mainly on the institutional field where the law is backed up. As a result, what stands out is the strengthening of the integration among different levels of government that has a key role on the success of the law enforcement where the centralization of the basin management is the main purpose in the search for the process development. As potentialities yet to be developed, the need to improve the instruments and mechanisms of compensations for protected areas and the development of activities compatible to the protection of the water sources are stressed as essential measures to the maintenance and protection of the basin in order to enhance the hydro production.
Databáze: Networked Digital Library of Theses & Dissertations
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