O direito humano à alimentação adequada no Brasil
| Autor: | França, Alexandra Beurlen de |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2004 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Repositório Institucional da UFPEUniversidade Federal de PernambucoUFPE. |
| Druh dokumentu: | masterThesis |
| Popis: | Made available in DSpace on 2014-06-12T17:20:16Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5071_1.pdf: 1413800 bytes, checksum: 77164a922d46556c9cf4f4cb7d0f366f (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2004 Este trabalho consiste em pesquisa documental, bibliográfica, legislativa e jurisprudencial sobre a importância da alimentação na vida do ser humano e sobre o reconhecimento da juridicidade da necessidade alimentar e da exigibilidade do alimento adequado. Nele se pretende identificar de que forma as teorias jurídicas contribuíram, e contribuem até hoje, para a violação do direito humano à alimentação adequada. Teorias neoliberais e procedimentalistas são consideradas um reforço à idéia de exigibilidade exclusivamente política dos direitos econômicos, sociais e culturais, ratificando a utilização dos argumentos teóricos do mínimo existencial e da reserva do possível como desculpas inabaláveis para o desrespeito à dignidade humana. A análise de teorias hermenêuticas jurídicas críticas contemporâneas facilitando a percepção da exigibilidade judicial dos direitos econômicos, sociais e culturais como um instrumento em busca da efetividade do direito humano à alimentação adequada e a demonstração da utilização dessas teorias por decisões judiciais de Cortes Internacionais e do próprio Supremo Tribunal Federal, são peças fundamentais para compreensão das ideologias presentes nas decisões judiciais. Embora se demonstre a essencialidade do controle das políticas públicas pelo Poder Judiciário, evidencia-se não ser tal justiciabilidade o único meio de se fazer valer o direito humano à alimentação adequada no Brasil exemplificando a importância de instrumentos extrajudiciais para garantia de sua realização, com bom grau de eficiência |
| Databáze: | Networked Digital Library of Theses & Dissertations |
| Externí odkaz: |
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