| Autor: |
Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro |
| Jazyk: |
portugalština |
| Rok vydání: |
2021 |
| Předmět: |
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| Zdroj: |
Revista CNJ, Vol 5, Iss 2 (2021) |
| Druh dokumentu: |
article |
| ISSN: |
2525-4502 |
| DOI: |
10.54829/revistacnj.v5i2.264 |
| Popis: |
REVISÃO DISCIPLINAR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. ARQUIVAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONDUZIDO NA ORIGEM. CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INSTAURAÇÃO DE REVISÃO DE OFÍCIO PELO CNJ. CONDUTA QUE SE QUALIFICA, EM TESE, COMO ASSÉDIO SEXUAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE ACORDO COM O CÓDIGO PENAL. DELITO QUE PRESCREVE EM 4 ANOS (ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. |
| Databáze: |
Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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