Ações judiciais e demandas administrativas na garantia do direito de acesso a medicamentos em Florianópolis-SC

Autor: Silvana Nair Leite, Sônia Maria Polidório Pereira, Patrícia da Silva, José Miguel do Nascimento Junior, Benedito Carlos Cordeiro, Ana Paula Veber
Jazyk: English<br />Spanish; Castilian<br />French<br />Portuguese
Rok vydání: 2009
Předmět:
Zdroj: Revista de Direito Sanitário, Vol 10, Iss 2 (2009)
Druh dokumentu: article
ISSN: 1516-4179
2316-9044
Popis: O estudo objetivou analisar as solicitações de medicamentos por usuários individuais, de 2003 a 2006, no município de Florianópolis. Foram analisadas 2.426 autorizações para fornecimento de 5.645 medicamentos e 5.283 produtos correlatos na Secretaria de Saúde e na Secretaria da Criança, Adolescente, Idoso, Família e Desenvolvimento Social (SMDS) e na Associação Florianopolitana de Voluntários, considerando os tipos de medicamentos solicitados, valores empregados e características dos solicitantes. A Secretaria de Saúde recebeu, em comparação à SMDS e à Associação Florianopolitana de Voluntários, o maior número de solicitações em todos os anos e as autorizações de compra não apresentavam todos os dados sobre as solicitações, sendo que, o principal tipo de demanda atendido foi via decisão judicial. Na SMDS, a principal demanda era interna. A classe de medicamentos mais solicitada, via mandado judicial ou não, foi a dos que atuam no Sistema Nervoso, sendo Carbamazepina o principal medicamento, enquanto o medicamento Pimecrolimo, por via dermatológica, foi o mais solicitado e o que representou maior custo. Os medicamentos estavam prescritos, em sua maioria, pelo nome comercial e 32% constavam de programas de fornecimento de medicamentos padronizados pelo SUS. Conclui-se que o fornecimento de medicamentos por compra direta não está adequadamente inserido na gestão da assistência farmacêutica municipal, desrespeitando a Política Nacional de Medicamentos.
Databáze: Directory of Open Access Journals
Externí odkaz: