SERVIÇO PÚBLICO COMUNITÁRIO COMO CONDIÇÃO ESPECIAL DO REGIME ABERTO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2015v66p641
| Autor: | Vladimir Brega Filho, Alexandre Moreira van der Broocke |
|---|---|
| Jazyk: | English<br />Spanish; Castilian<br />French<br />Italian<br />Portuguese |
| Rok vydání: | 2015 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, Iss 66 (2015) |
| Druh dokumentu: | article |
| ISSN: | 0304-2340 1984-1841 |
| Popis: | RESUMO No presente artigo será discutida a viabilidade da imposição do serviço público comunitário como condição especial de cumprimento de pena no regime aberto. Para tanto, será feita uma análise dos argumentos que levaram o Superior Tribunal de Justiça a adotar posicionamento no sentido da sua inviabilidade, em especial no que concerne ao suposto bis in idem, buscando demonstrar que a prestação de serviço público comunitário enquanto condição especial do regime aberto não se reveste de natureza jurídica de pena, mas sim de ônus processual. PALAVRAS-CHAVE: Execução Penal. Regime Aberto. Serviço Público Comunitário. Condição Especial. Ônus Processual. ABSTRACT In this article we discuss the feasibility of imposing public service as a special condition of imprisonment in the open regime. Thus, we´ll perform an analysis of the arguments that led the Superior Tribunal de Justiça to adopt a position contrary to that viability, particularly in regard to the alleged bis in idem, seeking to demonstrate that the public service as a special condition of the open regime is not a legal penalty, but a procedural burden. KEYWORDS: Criminal Execution. Open Regime. Public Service. Special Condition. Procedural Burden. |
| Databáze: | Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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