| Autor: |
Marta Cossetin Costa, Ireni Marilene Zago Figueiredo |
| Jazyk: |
English<br />Portuguese |
| Rok vydání: |
2019 |
| Předmět: |
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| Zdroj: |
Imagens da Educação, Vol 9, Iss 1, Pp 9-23 (2019) |
| Druh dokumentu: |
article |
| ISSN: |
2179-8427 |
| DOI: |
10.4025/imagenseduc.v9i1.44236 |
| Popis: |
Este texto objetiva demonstrar as recomendações para a oferta do serviço de Educação para as Unidades Penais no Brasil, por meio do estudo dos documentos internacionais, nacionais e paranaenses. Assim sendo, a sistematização sobre a proposição da Política Educacional às Pessoas Privadas de Liberdade tem como referência alguns dos principais documentos internacionais, nacionais e paranaenses, respectivamente: a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948); as Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos (1955); a Declaração Mundial sobre Educação para Todos (1998); e o Marco de Ação de Dakar (2001); a Lei de Execução Penal Nº 7.210 de 1984; a Constituição Federal de 1988; as Regras Mínimas para o Tratamento de Preso no Brasil(1994);a Lei Nº 9.394/1996; a Resolução Nº 3/2009; e a Resolução Nº 2/2010; a Constituição do Estado do Paraná (1989); o Plano Diretor do Sistema Penal do Estado do Paraná (2011-2014)e o Plano Estadual de Educação no Sistema Prisional do Paraná (2012). O resultado da análise indica a tendência das Políticas de Educação às Pessoas Privadas de Liberdade brasileiras em expressar as recomendações dos Organismos Internacionais quanto ao direito de acesso à Educação, enquanto possibilidade de ressocialização, concebendo-a, todavia, como focalizada para a satisfação das necessidades básicas. |
| Databáze: |
Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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