| Autor: |
Maurin Almeida Falcão, Luiz Fernando de Oliveira, Bianca de Amorim Timóteo |
| Jazyk: |
portugalština |
| Rok vydání: |
2022 |
| Předmět: |
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| Zdroj: |
Vertentes do Direito, Vol 9, Iss 2 (2022) |
| Druh dokumentu: |
article |
| ISSN: |
2359-0106 |
| Popis: |
O presente trabalho tem como objetivo analisar os critérios e os fundamentos do ICMS Ecológico enquanto mecanismo de preservação ambiental e indutor do desenvolvimento econômico sustentável, a partir do exemplo do Estado de Goiás. O ICMS Ecológico é um instrumento econômico inovador de desenvolvimento econômico sustentável. Tal instituto inverte o princípio do poluidor-pagador para o princípio do protetor-recebedor em um quadro de escassez de recursos. A tributação ambiental possui o objetivo de induzir comportamentos ambientalmente sustentáveis por parte dos municípios e, ao mesmo tempo, de recompensá-los pelas restrições territoriais, pois recebem menos receitas quando da repartição dos recursos obtidos com a arrecadação do ICMS. A pesquisa foi conduzida a partir da exploração de material bibliográfico e na exposição crítica e fundamentada dos princípios e conceitos relacionados ao tema proposto, de acordo com o método hipotético-dedutivo. Palavras-Chave: Desenvolvimento sustentável. ICMS ecológico. Estado de Goiás. Meio ambiente. Tributação ambiental. |
| Databáze: |
Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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