| Autor: |
George Lucas Souza Diógenes, Rodrigo Vieira Costa |
| Jazyk: |
English<br />Spanish; Castilian<br />French<br />Italian<br />Portuguese |
| Rok vydání: |
2023 |
| Předmět: |
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| Zdroj: |
Civilistica.com, Vol 12, Iss 1, Pp 1-27 (2023) |
| Druh dokumentu: |
article |
| ISSN: |
2316-8374 |
| Popis: |
O artigo ocupa-se com a aplicação do princípio da neutralidade da rede a partir da nota técnica n. 34 do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), que aborda as práticas do zero-rating e também seu impacto na legislação nacional de proteção à concorrência. Para possibilitar o objetivo de esclarecer como aquele princípio é interpretado pela autoridade administrativa brasileira, se expõe primeiro o conceito básico de neutralidade da rede e a sua relação com a estrutura que lhe é subjacente. Segue-se a isso a elucidação das práticas de zero-rating e seus possíveis efeitos, com atenção ao caráter especulativo do tema. Em um terceiro momento, precisa-se a argumentação trazida na nota técnica e suas respectivas formas teóricas, ao mesmo tempo em que se põe em discussão as questões concorrenciais e consumeristas trazidas pelo documento. Por fim, lida-se com a problematização da conjunção do quadro teórico trabalhado com as correlatas peculiaridades do ordenamento jurídico nacional. A conclusão é que a autoridade administrativa brasileira descarta o conceito de neutralidade da rede em favor do princípio da diversidade da rede, contrariando a estrutura normativa ex ante em que se funda o Marco Civil da Internet. |
| Databáze: |
Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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