Ministério público federal e a tutela ambiental: um estudo empírico sobre a eficácia da ação civil pública como instrumento processual
| Autor: | JOSÉ GLAUTON GURGEL LINS, GUSTAVO RAPOSO PEREIRA FEITOSA |
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| Jazyk: | English<br />Spanish; Castilian<br />Portuguese |
| Rok vydání: | 2021 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Espaço Jurídico, Vol 22, Iss 1 (2021) |
| Druh dokumentu: | article |
| ISSN: | 1519-5899 2179-7943 |
| Popis: | O presente trabalho tem por finalidade analisar a atuação do Ministério Público Federal na tutela jurisdicional do meio ambiente por meio de ação civil pública. O trabalho resulta pesquisa empírica em que se investigaram todas as ações civis públicas ajuizadas pelo MPF em Fortaleza-Ceará envolvendo matéria ambiental no período de 2009 a 2013. Realizou-se ainda estudo de caráter bibliográfico, com a revisão da literatura científica de referência acerca do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sua tutela, bem como acerca do papel do MP após 1988. Os dados coletados revelaram que a prestação jurisdicional nessa seara se apresenta pouco eficaz nas tutelas de urgência e uma duração desarrazoada do processo. Partindo dessa análise, demonstrou-se a necessidade de um redirecionamento no paradigma de atuação do MP da vertente “demandista”, na qual segue a reboque das iniciativas dos órgãos de fiscalização e transfere a decisão sobre questões ambientais para o Judiciário, para trilhar na direção de um modelo “resolutivo”, construindo extrajudicialmente soluções para os conflitos por meio dos instrumentos que lhes são facultados, como o Termo de Ajuste de Conduta (TAC), bem como racionalizando e planejando seus procedimentos por meio de dados e pesquisas. |
| Databáze: | Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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