INTERNAÇÕES PSIQUIÁTRICAS NO ESTADO DO PARANÁ: UM BREVE COMENTÁRIO LEGAL E PRÁTICO
| Autor: | Wlademir Junior Lucietti Filho |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2024 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Revista ESMAT, Vol 16, Iss 27 (2024) |
| Druh dokumentu: | article |
| ISSN: | 2177-0360 2447-9896 |
| Popis: | O presente artigo visa abordar os aspectos legais e gerais das internações psiquiátricas por saúde mental ou por dependência de álcool e drogas. Com isso, de forma analítica serão estudadas as Leis Federais nº11.343, de 2006, e nº 10.216, de 2001, e a Lei Estadual nº 11.189, de 1995, mais precisamente sobre as definições em torno das modalidades de internamento e a origem do papel fiscalizatório do Ministério Público nesta pasta. Além disso, será demonstrada a forma de atuação do Ministério Público do Estado do Paraná na garantia dos direitos fundamentais dos pacientes internados, a fim de coibir eventuais abusos em seus tratamentos. Desse modo, será apresentada a forma de controle dos internamentos por parte do Ministério Público e algumas fraquezas legislativas que inviabilizam uma fiscalização ainda mais efetiva. |
| Databáze: | Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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