A tutela dos direitos de personalidade no Código Civil

Autor:	António Pinto Monteiro
Jazyk:	English<br />Portuguese
Rok vydání:	2021
Předmět:	Direitos de personalidade titulares meios de tutela indemnização por danos não patrimoniais. Law Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence K1-7720
Zdroj:	Revista Jurídica Portucalense (2021)
Druh dokumentu:	article
ISSN:	2183-5799 2183-5705
Popis:	O Código Civil português de 1966 é um Código de elevado nível técnico e científico, tendo consagrado soluções muito importantes, também e designadamente no sector dos direitos de personalidade, com a consagração de um “direito geral de personalidade”, ao lado de outros, que regulou de modo específico. É precisamente da tutela dos direitos de personalidade que trata o presente texto, procurando identificar os titulares deste direito, qual a relevância do consentimento do lesado e de que medidas legais pode socorrer-se o ofendido em caso de lesão dos seus direitos. A este respeito, dá-se particular importância ao problema de saber se as pessoas colectivas poderão ter direito a indemnização por danos não patrimoniais, tomando-se posição em sentido contrário.
Databáze:	Directory of Open Access Journals
Externí odkaz:	https://doaj.org/article/2145bcdf269c40ada4cd88225e1f1d14 Zobrazit plný text záznamu View record in DOAJ