O adolescente autor de ato infracional sob a perspectiva da intersetorialidade
| Autor: | Josiane Rose Petry Veronese |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2015 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Revista do Direito, Iss 47, Pp 125-143 (2015) |
| Druh dokumentu: | article |
| ISSN: | 0104-9496 1982-9957 |
| DOI: | 10.17058/rdunisc.v3i47.6430 |
| Popis: | O presente artigo objetiva analisar a questão do adolescente autor de ato infracional, sob a perspectiva da intersetorialidade. A proposta da responsabilização estatutária mediante a inserção de práticas pedagógicas, restaurativas, em detrimento das punitivas – violadoras dos direitos humanos dos adolescentes – consiste em um grande desafio proposto aos operadores do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente. A Lei do SINASE torna obrigatória a avaliação e o tratamento especializado de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa que apresentem indícios de transtorno ou deficiência mental, por equipe técnica multidisciplinar e multissetorial, observadas as disposições da Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Utilizou-se o método indutivo. |
| Databáze: | Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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