AÇÕES DE CONTROLE SOCIAL: UMA ANÁLISE DA EFETIVIDADE DOS CONSELHOS MUNICIPAIS À LUZ DAS CONSTATAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO (CGU), RESULTANTES POR MEIO DO PROGRAMA DE SORTEIOS DOS MUNICÍPIOS NA REGIÃO NORDESTE DO BRASIL (...)

Autor: da Silva Araújo, Fábio, de Gusmão Lopes, Jorge Expedito, Simões Campelo, Karina, Serbim Umbelino, Wesley
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2013
Předmět:
Zdroj: Electronic Review of Management; v. 12, n. 6 (2006): Edição 54-nov/dez 2006
Revista Electrónica de Administración; v. 12, n. 6 (2006): Edição 54-nov/dez 2006
Revista Eletrônica de Administração; v. 12, n. 6 (2006): Edição 54-nov/dez 2006
ISSN: 1980-4164
1413-2311
Popis: The present paper identify failures and/or obstacles, pointed at the audits by Federal Controller-General´s Office (CGU), through audit cities program, chosen at public random selection, concerning the actions of the City Councils, that had hindered them to act effectively on social control. It had in its methodological boarding the content syntheses audit’s analysis, by means of the eighteen selection cities from 2003 until 2005, with the presentation of nine categories of analysis that identify the main imperfections and/or obstacles pointed on the respective fiscalizations carried through the federal agency, namely: 1. unfamiliarity, on the part of its members, of the regimental attributions of these and the Council which if tie; 2. mediation in the activities of the Council, as well as in its composition on the part of the Municipal Administration; 3. absence of popular participation/interaction; 4. absence of qualification courses Council members; 5. not segregation of functions; 6. absence of Council participation carried through licitations and program execution; 7. hidden information on the part of the Municipal Management; 8. omission of the duty of Council implantation; 9. absence of program execution accompaniment and resource applications. Concluding, it has the necessity to promote ample qualification process, beyond reconfiguring the choice and the definition of the representative respective Council members without the Municipal Managers mediation with the objective to fortify the performance and autonomy of this important Social Control instance.
El presente estudio buscó identificar las principales fallas y/o obstáculos, apuntados en las fiscalizaciones realizadas por la Controladora General de la UNIÓN (CGU), delante de su programa de fiscalización de municipios, por medio de sorteos públicos, acerca de las acciones de los Consejos Municipales, que acarreó a los consejeros dificultad en realizar sus acciones de control social con efectividad. La metodología de este estudio engloba el análisis de contenido de las síntesis de los relatorios de fiscalización, en nombre de 18 sorteos de fiscalización de municipios, realizados entre los años 2003 a 2005, con la presentación de nueve categorías de análisis que identifican las principales fallas e/o obstáculos apuntados en las respectivas fiscalizaciones, realizadas por el organismo de control federal, a saber: 1. desconocimiento, por parte de sus miembros, de las atribuciones regimentares de estos y del Consejo al cual se vinculan; 2. ingerencia en las actividades del Consejo, bien como en su composición, por parte de la Administración Municipal; 3. ausencia de estímulo a la participación popular/ interacción con la comunidad – feedback; 4 ausencia de cursos de capacitación para miembros de los Consejos; 5. no segregación de funciones; 6. ausencia de participación de los Consejos en las licitaciones realizadas y ejecución de los programas; 7. ocultación de informaciones por parte de la Gestión Municipal; 8. omisión del deber de implantación de los Consejos; 9. ausencia de acompañamiento de la ejecución de los programas y aplicación de los recursos. Concluyendo, hay necesidad de promover amplio proceso de capacitación, además de reconfigurar la elección y la definición de los representantes miembros de los respectivos Consejos, sin la ingerencia de los Gestores Municipales, con el reto de fortalecer la actuación y autonomía de esta importante instancia de Control Social.
O presente estudo buscou identificar as principais falhas e/ou empecilhos, apontados nas fiscalizações realizadas pela Controladoria Geral da União (CGU), diante do seu programa de fiscalização de municípios, por meio de sorteios públicos, acerca das ações dos Conselhos Municipais, que acarretou aos conselheiros dificuldade em realizar suas ações de controle social com efetividade. A metodologia deste estudo engloba a análise de conteúdo das sínteses dos relatórios de fiscalização, em nome dos 18 sorteios de fiscalização de municípios realizados entre os anos de 2003 e 2005, com a apresentação de nove categorias de análise que identificam as principais falhas e/ou empecilhos apontados nas respectivas fiscalizações realizadas pelo órgão de controle federal, a saber: 1. desconhecimento, por parte de seus membros, das atribuições regimentais destes e do Conselho ao qual se vinculam; 2. ingerência nas atividades do Conselho, bem como em sua composição por parte da Administração Municipal; 3. ausência de estímulo à participação popular / Interação com a comunidade – feedback; 4. ausência de cursos de capacitação para membros dos Conselhos; 5. não segregação de funções; 6. ausência de participação dos conselhos nas licitações realizadas e execução dos programas; 7. sonegação de informações por parte da Gestão Municipal; 8. omissão do dever de implantação dos Conselhos; 9. ausência de acompanhamento da execução dos programas e aplicação dos recursos. Concluindo, há a necessidade de promover amplo processo de capacitação, além de reconfigurar a escolha e a definição dos representantes membros dos respectivos Conselhos sem a ingerência dos Gestores Municipais, com o objetivo de fortalecer a atuação e autonomia desta importante instância de Controle Social.
Databáze: OpenAIRE
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