Impact of Climate Change on the Economic-Financial Balance of Basic Sanitation Management

Autor: Marques Araújo, Marcos Paulo, Cássia de Noronha Sampaio, Fabíola
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2023
Předmět:
Zdroj: Journal of Law and Regulation; Vol. 9 No. 1 (2023): Revista de Direito Setorial e Regulatório / Journal of Law and Regulation; 223-252
Revista de Direito Setorial e Regulatório; Vol. 9 Núm. 1 (2023): Revista de Direito Setorial e Regulatório / Journal of Law and Regulation; 223-252
Journal of Law and Regulation; v. 9 n. 1 (2023): Revista de Direito Setorial e Regulatório / Journal of Law and Regulation; 223-252
ISSN: 2446-550X
2446-5259
Popis: [Purpose] The scientific community has been issuing warnings about anomalies in the hydrological cycle caused by climate change since the 70s, which were and are corroborated by competent national and international bodies, which confirmed the anthropic intervention and point to the worsening of the effects of climate change. However, the management of basic sanitation, despite increasingly suffering from water stress, has made very little progress in facing this challenge. In the last decade, the water crisis has been constantly present, and already constitutes a concrete shortage risk for the country. Thus, this article aims to analyze the impact of the water crisis resulting from climate change on the management of basic sanitation, the way in which the water event is designated by risk matrices and concession contracts, and also the existence or not of legal and institutional mechanisms that can contribute to overcoming the challenge of water stress. [Methodology/approach/design] This article was used as a deductive scientific method to guide the achievement of the proposed objective. Additionally, an applied and descriptive research was carried out, in which both a bibliographical and documental review and a case study with an interview were used. [Findings] The results obtained with this article can be fruitful, as it may lead to reflections, discussions and debates on the impact of the water crisis on the management of basic sanitation, the modeling of risk matrices and concession contracts, as well as legal solutions - institutional to overcome the unavailability of water.
[Propósito] A comunidade cientifica vem emitindo alertas sobre as anomalias do ciclo hidrológico provocadas pelas mudanças climáticas desde a década de 70, que confirmaram a intervenção antrópica e apontam o agravamento dos efeitos das mudanças do clima. A gestão do saneamento básico sofre cada vez mais com o estresse hídrico, mas avançou muito pouco no enfrentamento deste desafio. Na última década, a crise hídrica se intensificou, e constitui um risco de desabastecimento concreto para o país. Assim, o presente artigo tem por objetivo analisar o impacto da crise hídrica decorrente das mudanças climáticas na gestão do saneamento básico, a forma como o evento hídrico é designado pelas matrizes de risco e pelos contratos de concessão e, ainda, a existência ou não de mecanismos jurídicos e institucionais que possam contribuir para a superação deste desafio. [Metodologia/abordagem/design] Para tanto, o presente artigo utilizou como método o científico dedutivo para orientar o alcance do objetivo ora proposto. Adicionalmente, promoveu-se uma pesquisa aplicada e descritiva, em que se empregou tanto uma revisão bibliográfica e documental quanto um estudo de caso com realização de entrevista. [Resultados] Os resultados obtidos com o presente artigo podem ser profícuos, pois poderão levar a reflexões, discussões e debates sobre o impacto da crise hídrica na gestão do saneamento básico, a modelagem das matrizes de riscos e os contratos de concessão, assim como as soluções jurídico-institucionais para a superação da indisponibilidade hídrica.
Databáze: OpenAIRE
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