A avaliação da lei complementar n° 233/2005 em relação a exploração sustentável das florestas em Mato Grosso: sua eficácia nas políticas ambientais no Brasil

Autor: Santos, Alessandra Maria Filippin dos Passos, Bampi, Aumeri Carlos, Dalfovo, Wylmor Constantino Tives
Rok vydání: 2023
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Popis: Dada a importância das florestas e o papel das políticas públicas ambientais, utilizando uma metodologia interdisciplinar, este estudo explicou os vários níveis de eficácia da Lei Complementar nº 233/2005, que visa a asseguração da flora e permite a exploração de forma sustentável, implantada no estado de Mato Grosso. Foram selecionados oito municípios, localizados no bioma Amazônia, com indicadores expressivos de desmatamento e exploração ilegal madeireira. A análise considerou as potencialidades em áreas de floresta em pé, das quais sete municípios apresentaram áreas aptas a serem exploradas legalmente, os manejos florestais implantados, as autuações ambientais contra a flora e a quitação destas multas, das quais apenas 4% foram pagas. Para analisar o comportamento do desmatamento em relação às variáveis independentes, utilizou-se um modelo de regressão linear múltipla. A estimativa resultou em uma relação positiva entre os manejos e o desmatamento, demonstrando a sensação de falsa legalidade. Os estabelecimentos madeireiros não apresentaram relação estatística com o desmatamento, diferentemente da variável vínculos empregatícios, que foi positiva. As autuações contra a flora apresentaram relação negativa com o desmatamento, o que se atribui aos déficits relacionados à aplicação de sansões e ao pagamento das multas nos municípios estudados. Dessa forma, compreendeu-se que a lei complementar sozinha não é capaz de atuar de maneira eficiente em relação à proteção da flora e ao fomento das atividades sustentáveis, necessitando-se de um alinhamento entre os agentes, o Estado e os órgãos competentes, evidenciando que os fatores associados ao desmatamento nestes municípios são complexos e não estão relacionados somente ao setor madeireiro. Given the importance of forests and the role of public environmental policies, using an interdisciplinary methodology, this study explained the various levels of effectiveness of Complementary Law No. 233/2005, which aims to ensure the flora and allows sustainable exploitation, implanted in the state of Mato Grosso. Eight municipalities were selected, located in the Amazon biome, with significant indicators of deforestation and illegal logging. The analysis considered the potential in areas of standing forest, from which seven municipalities had areas suitable for legal exploitation, the forest managements implemented, environmental assessments against flora and the discharge of these fines, of which only 4% were paid. . To analyze the behavior of deforestation in relation to the independent variables, a multiple linear regression model was used. The estimation resulted in a positive relationship between management and deforestation, demonstrating the feeling of false legality. Logging establishments did not show a statistical relationship with deforestation, unlike the employment link variable, which was positive. The assessments against flora showed a negative relationship with deforestation, which is attributed to deficits related to the application of sanctions and the payment of fines in the municipalities studied. Thus, it was understood that the complementary law alone is not able to act efficiently in relation to the protection of flora and the promotion of sustainable activities, requiring an alignment between the agents, the State and the competent bodies, evidencing that the factors associated with deforestation in these municipalities are complex and are not related only to the timber sector. Compte tenu de l'importance des forêts et du rôle des politiques publiques environnementales, en utilisant une méthodologie interdisciplinaire, cette étude a expliqué les différents niveaux d'efficacité de la loi complémentaire nº 233/2005, qui vise à garantir la flore et permet une exploitation durable, mise en œuvre dans le État du Mato Grosso. Huit municipalités ont été sélectionnées, situées dans le biome amazonien, avec des indicateurs significatifs de déforestation et d'exploitation forestière illégale. L'analyse a pris en compte le potentiel en zones de forêt sur pied, dont sept communes ont présenté des zones propices à l'exploitation légale, la gestion forestière mise en œuvre, les évaluations environnementales contre la flore et l'acquittement de ces amendes, dont seulement 4% ont été payés. Pour analyser le comportement de la déforestation par rapport aux variables indépendantes, un modèle de régression linéaire multiple a été utilisé. L'estimation a abouti à une relation positive entre la gestion et la déforestation, démontrant un faux sentiment de légalité. Les établissements forestiers ne présentaient pas de relation statistique avec la déforestation, contrairement à la variable relation d'emploi qui était positive. Les bilans contre la flore ont montré une relation négative avec la déforestation, qui est attribuée aux déficits liés à l'application des sanctions et au paiement des amendes dans les communes étudiées. De cette façon, il a été compris que la loi complémentaire seule n'est pas en mesure d'agir efficacement en matière de protection de la flore et de promotion d'activités durables, nécessitant un alignement entre les agents, l'État et les organismes compétents, démontrant que la les facteurs associés à la déforestation dans ces communes sont complexes et ne sont pas uniquement liés à la filière bois.
Databáze: OpenAIRE