Direito real de habitação [Jurisprudência comentada]

Autor: Sozzi, Thais Ribeiro, Minas Gerais. Tribunal de Justiça
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2014
Předmět:
Zdroj: Repositório Institucional do STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ
Popis: Comentário à ApCv 1.0477.13.000279-3/002/MG do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Desembargadora relatora: Albergaria Costa. Submitted by rabello@stj.jus.br (rabello@stj.jus.br) on 2016-05-10T20:36:00Z No. of bitstreams: 2 reconhecimento_direito_real_sozzi.pdf: 79476 bytes, checksum: e98c76f0c77c85c70674187e60daa253 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-05-25T20:49:24Z (GMT) No. of bitstreams: 2 reconhecimento_direito_real_sozzi.pdf: 79476 bytes, checksum: e98c76f0c77c85c70674187e60daa253 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2016-05-25T20:49:24Z (GMT). No. of bitstreams: 2 reconhecimento_direito_real_sozzi.pdf: 79476 bytes, checksum: e98c76f0c77c85c70674187e60daa253 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2014 Ementa: Reconhecimento de Direito real de habitação. Medida Liminar. Requisitos presentes. Comprovado o matrimônio e demonstrado que o imóvel inventariado é o único deixado pelo de cujus, tem o cônjuge supérstite direito real de habitação, na forma do Art. 1.831 do Código Civil. Recurso conhecido e provido.
Databáze: OpenAIRE
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