ICMS. Base de cálculo. Redução. Vedação de creditamento do valor pago na entrada. Admissibilidade. Benefício fiscal concedido pelo fisco e livremente aceito pelo contribuidor. Contribuinte que, ao optar pelo benefício fiscal, consentiu com a ressalva de não aproveitar os créditos oriundos da operação beneficiada [Jurisprudência comentada]
| Autor: | Campos, Marcelo, Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2016 |
| Předmět: |
Base de medida
Montante tributável Base de cálculo jurisprudência Base de incidência Benefício fiscal jurisprudência Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação (ICMS) Base imponível Valor tributável Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) jurisprudência |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
| Popis: | Comentário ao Quarto AgRg no RE 572.824/RS do Supremo Tribunal Federal. Ministro relator: Edson Fachin. Submitted by Tiago Carvalho (ctscarva@stj.jus.br) on 2016-05-10T15:05:31Z No. of bitstreams: 2 icms_base_calculo_campos.pdf: 513662 bytes, checksum: ff2e4b66e50f03bdff5e14359f0306ee (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-05-13T16:51:05Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) icms_base_calculo_campos.pdf: 513662 bytes, checksum: ff2e4b66e50f03bdff5e14359f0306ee (MD5) Made available in DSpace on 2016-05-13T16:51:05Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) icms_base_calculo_campos.pdf: 513662 bytes, checksum: ff2e4b66e50f03bdff5e14359f0306ee (MD5) Previous issue date: 2016 |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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