O contrato intermitente e o seguro-desemprego: a Medida Provisória n. 808 / 2017 como violação do princípio do não retrocesso social
| Autor: | Carvalho, Ana Luiza Baccin, Pandini, Leonardo |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2019 |
| Předmět: |
Auxílio-desemprego
Trabalho intermitente Seguro-desemprego Princípio da vedação do retrocesso social Auxílio desemprego Contrato de trabalho intermitente Princípio da proibição do retrocesso social Princípio da evolução reacionária Princípio do não retrocesso social Princípio da irreversibilidade dos direitos fundamentais Princípio do não retorno da concretização Seguro desemprego Jornada de trabalho intermitente Princípio da proibição da contra-revolução social |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
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| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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