Los tribunales administrativos tributarios en Brasil: la República, el Estado Democrático de Derecho y la inconstitucionalidad del proceso administrativo fiscal tributario frente a los principios constitucionales = Os tribunais administrativos tributários no Brasil: a República, o Estado Democrático de Direito e a inconstitucionalidade do processo administrativo fiscal tributário diante dos princípios constitucionais
| Autor: | Kunzler, Ivo José |
|---|---|
| Jazyk: | Spanish; Castilian |
| Rok vydání: | 2020 |
| Předmět: |
Imposto sobre serviços
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| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
| Popis: | Disponível também, em português, na Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 24, n. 129, p. 289-317, jul./ago. 2016, sob o título "Os tribunais administrativos tributários no Brasil: a república, o estado democrático de direito e a inconstitucionalidade do Processo Administrativo Fiscal Tributário frente aos princípios constitucionais = Administrative tax courts in Brazil: the republic, the democratic rights state and the unconstitutionality Administrative Tax Proceedings front the constitutional principles". Submitted by jualmei@stj.jus.br (jualmei@stj.jus.br) on 2020-06-04T17:22:36Z No. of bitstreams: 2 tribunales_administrativos_tributarios_kunzler.pdf: 889467 bytes, checksum: 3f4d9611628659df4d2a8e208e4faa4f (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-06-05T02:56:56Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) tribunales_administrativos_tributarios_kunzler.pdf: 889467 bytes, checksum: 3f4d9611628659df4d2a8e208e4faa4f (MD5) Made available in DSpace on 2020-06-05T02:56:56Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) tribunales_administrativos_tributarios_kunzler.pdf: 889467 bytes, checksum: 3f4d9611628659df4d2a8e208e4faa4f (MD5) Previous issue date: 2020 Investiga o surgimento dos tribunais administrativos fiscais tributários no mundo e no Brasil. E a partir do confronto da estrutura e da composição dos referidos tribunais com a Constituição, se invoca a inconstitucionalidade dos mesmos. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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