Análise acerca da possibilidade legal de concessão de benefícios fiscais de ICMS sem submissão ao regramento imposto pela LC 24/1975 ante os precedentes firmados no âmbito do STF e TJDF

Autor:	Cavalcanti, Eduardo Muniz M.
Jazyk:	portugalština
Rok vydání:	2012
Předmět:	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) Impostos isenção Direito tributário legislação Concessão de serviços públicos impostos isenção Brasil Distrito Federal (Brasil). Tribunal de Justiça (TJDF) Tribunal de Justiça do DF Serviços públicos concedidos Federalismo Brasil Isenção de impostos Supremo Tribunal Federal (Brasil) (STF) Concessão de serviço público Isenção fiscal Concessão administrativa Brasil. Ministério da Fazenda (MF). Conselho de Política Fazendária (Confaz) Federalismo (direito constitucional) Conselho de Política Fazendária (Brasil) (Confaz) Isenção tributária decisão judicial Brasil Permissão de serviço público Concessão (direito administrativo) Sistema federal Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) Legislação tributária Brasil Tributo isenção Permissão de serviços públicos impostos isenção Brasil Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação (ICMS) STF TJDF Benefício fiscal Brasil ICMS Confaz
Zdroj:	Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ
Popis:	Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2014-10-28T15:30:26Z No. of bitstreams: 1 analise_cerca_possibilidade_cavalcanti.pdf: 1221526 bytes, checksum: 755d076e316f1ccdc128e7ce4594d747 (MD5) Made available in DSpace on 2014-10-28T15:30:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 analise_cerca_possibilidade_cavalcanti.pdf: 1221526 bytes, checksum: 755d076e316f1ccdc128e7ce4594d747 (MD5) Previous issue date: 2012
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::b290275f2fb0317b176fa2b5bff1c0f4 http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80641 Zobrazit plný text záznamu