Preâmbulos teóricos do direito da infraestrutura

Autor: Buzanello, José Carlos, Barbosa Rocha, Pedro Henrique
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2022
Zdroj: Revista de Direito da Administração Pública; v. 1, n. 1 (2022)
Revista de Direito da Administração Pública (Universidade Federal Fluminense)
Universidade Federal Fluminense (UFF)
instacron:UFF
ISSN: 2595-5667
DOI: 10.47096/redap.v1i1
Popis: PREÂMBULOS TEÓRICOS DO DIREITO DA INFRAESTRUTURA Resumo: Este artigo tem por objetivo apresentar os principais pontos extraídos do debate teórico e da legislação relativos ao Direito da infraestrutura, apresentando as principais ideias que dão suporte a uma possível teoria acerca do tema. O trabalho analisa o Direito da infraestrutura a partir do Regime Jurídico do Direito Administrativo, bem como a partir dos fundamentos jurídicos constitucionais do desenvolvimento e da livre concorrência. Por fim, demonstra que a abordagem de tal direito extrapola a simples analise de contratos de PPP e compreende desde o direito subjetivo à infraestrutura até a Regulação da Infraestrutura. Palavras-chave: Infraestrutura. Direito da infraestrutura. Regulação. Desenvolvimento. Direito Administrativo.THEORETICAL PREAMBLES OF INFRASTRUCTURE LAWAbstract: This article aims to present the main points extracted from the theoretical debate and legislation involving Infrastructure Law, presenting the main ideas that support a possible theory. The paper analyzes the infrastructure law from the Legal Regime of Administrative Law, as well as from the constitutional legal foundations of development and free competition. Finally, it demonstrates that infrastructure law goes beyond the simple analysis of PPP contracts and comprises everything from the subjective right to infrastructure to infrastructure regulation.Keywords: Infrastructure. Infrastructure Law. Regulation. Development. Administrative Law.Data da Submissão: 13/12/2021 Data da Aprovação: 05/02/2022
Databáze: OpenAIRE
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