The system of precedents and the rationale of criminal sentences in the Federal Court of Maranhão

Autor: NOGUEIRA, André Márcio Costa
Přispěvatelé: RAMOS NETO, Newton Pereira, VELOSO, Roberto Carvalho, JESUS, Thiago Allisson Cardoso de
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2022
Předmět:
Zdroj: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFMA
Universidade Federal do Maranhão (UFMA)
instacron:UFMA
Popis: Submitted by Jonathan Sousa de Almeida (jonathan.sousa@ufma.br) on 2022-05-02T13:27:09Z No. of bitstreams: 1 AndréMarcioCostaNogueira.pdf: 957764 bytes, checksum: 98ac828204a53bc7c2d904445cb306a8 (MD5) Made available in DSpace on 2022-05-02T13:27:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AndréMarcioCostaNogueira.pdf: 957764 bytes, checksum: 98ac828204a53bc7c2d904445cb306a8 (MD5) Previous issue date: 2022-03-07 The present dissertation deals with the system of formally binding precedents structured from the validity of the new Civil Procedure Code. It seeks to investigate the basis of criminal decisions made by magistrates who work in the Federal Courts with criminal competence in the Judiciary Section of the State of Maranhão, based on a search in the jurisprudence database of the Federal Regional Court of the 1st Region, in order to explore the dynamics and the functionality of the techniques for applying precedents, the rejection, distinction or overcoming or the use of precedents as an argument of authority. As a problem, it discusses whether the facts and the law deduced in the selected decisions are disconnected from those that gave rise to the edition of the precedent by the Superior Courts in view of the presumption that the res judicata would not bear similarity to the ratio decidendi of the precedents. It explores, from the argumentative discourse developed by the magistrates in the decisions researched, the occurrence of hits with the determining reasons of the selected precedents or the verification of hermeneutic mismatch. The methodological approach favored a qualitative analysis of the decisions that were selected, aiming to verify, from the factual and legal aspects of each specific case, if the precedents were properly considered and identified eventual differences between the models of reasoning used in the cases studied according to precedent paradigms and with techniques imported from the common law system. To carry out the research, under the legal-dogmatic aspect, reference works by foreign and national authors on the theme of precedents were used, covering from the origin in the common law system to its importation to meet the Brazilian reality. Finally, it is conclusively stated that there is recognition of the relevance of precedents to ensure the guarantees of equality, legal certainty and the integrity of law and that in the cases analyzed the binding precedents selected as references for the research were observed. A presente dissertação trata do sistema de precedentes qualificados formalmente vinculantes estruturado a partir da vigência do novo Código de Processo Civil. Procura investigar a fundamentação de decisões criminais proferidas por magistrados que atuam nas Varas Federais com competência criminal na Seção Judiciária do Estado do Maranhão a partir de busca na base de dados de jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de modo a explorar a dinâmica e a funcionalidade das técnicas de aplicação dos precedentes qualificados, a rejeição, a distinção ou a superação ou a utilização dos precedentes qualificados como argumento de autoridade. Como problema, discute se os fatos e o direito deduzidos nas decisões selecionadas estão desvinculadas daqueles que ensejaram a edição do precedente pelas Cortes Superiores diante da presunção de que os casos julgados não guardariam semelhança com a ratio decidendi dos precedentes qualificados. Explora, a partir do discurso argumentativo desenvolvido pelos magistrados nas decisões pesquisadas, a ocorrência de acerto com as razões determinantes dos precedentes qualificados selecionados ou a verificação de desacerto hermenêutico. O recorte metodológico privilegiou uma análise qualitativa das decisões que foram selecionadas, objetivando verificar, a partir dos aspectos fáticos e jurídicos de cada caso concreto, se os precedentes qualificados foram considerados adequadamente e identificou eventuais diferenças entre os modelos de fundamentação utilizados nos casos estudados de acordo com os precedentes qualificados paradigmas e com as técnicas importadas do sistema da common law. Para a realização da pesquisa, sob o aspecto jurídico-dogmático, foram utilizadas obras de referência de autores estrangeiros e nacionais sobre a temática dos precedentes qualificados, contemplando desde a origem no sistema do common law até sua importação para atender a realidade brasileira. Finalmente, afirma-se conclusivamente que existe um reconhecimento da relevância dos precedentes qualificados para assegurar as garantias da igualdade, da segurança jurídica e a integridade do direito e que nos casos analisados foram observados os precedentes qualificados vinculantes selecionados como referências para a pesquisa.
Databáze: OpenAIRE
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