A fundamentação da decisão e as garantias do contraditório no julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia n° 566.622
| Autor: | Gonzaga, André dos Santos, Brasil, Deilton Ribeiro |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2021 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Revista do Direito Público; v. 16 n. 1 (2021); 171-185 Revista do Direito Público Universidade Estadual de Londrina (UEL) instacron:UEL |
| ISSN: | 1980-511X |
| Popis: | This research focuses on the rationale ofthe decision and guarantees of theadversarial process in the judgment of theExtraordinary Appeal Representative ofControversy No. 566.622, by the FederalSupreme Court. The methodologyutilized was bibliographical review,based on primary and secondary sources,using the inductive method. This researchwas developed with an analysis of theExtraordinary Appeal Representative ofControversy No. 566.622, specificallyJustice Marco Aurélio decision. Toachieve this study’s objective, it exploredthe constitutional process and jurisdictionin a Democratic State of Law, as well asthe participation of amicus curiae in thetrial of Extraordinary AppealRepresentative of Controversy No.566.622. A presente pesquisa tem como centro a fundamentação da decisão e as garantias do contraditório no julgamento do Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia nº566.622, pelo Supremo Tribunal Federal. A metodologia adotada foi a revisão bibliográfica,baseada em fontes primárias e secundárias, sendo utilizado o método indutivo. A pesquisa foi desenvolvida com a realização da análise do Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia nº 566.622, sobre o voto do relator Ministro Marco Aurélio. Para alcançar os objetivos propostos foi realizado um estudo sobre o processo constitucional e jurisdição no Estado Democrático de Direito, bem como a participação do amicus curiae no julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia nº 566.622. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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