Anarquismo Judicial e Segurança Jurídica
| Autor: | Gico Jr., Ivo Teixeira |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2015 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Brazilian Journal of Public Policy; v. 5, n. 2 (2015): Ativismo Judicial; 479-499 Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 5, n. 2 (2015): Ativismo Judicial; 479-499 Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 5, n. 2 (2015): Ativismo Judicial; 479-499 Revista Brasileira de Políticas Públicas Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB) instacron:UNICEUB |
| ISSN: | 2236-1677 2179-8338 |
| Popis: | By interpreting legal certainty as a form of capital, the legal capital, the social consequences of the absence of coordination mechanisms between judges to create and maintain the law is analyzed, specially the resulting judicial anarchism. A principal-agent model indicates that Brazilian judges do not have enough incentives and mechanisms to invest in legal capi-tal and to unify legal rules. The resulting legal uncertainty generates incentives for the overexploitation of courts, hence, the endemic problem of court congestion. A partir de uma interpretação da segurança jurídica como uma forma de capital, o capital jurídico, explora-se as consequências sociais da ausência de mecanismos de coordenação entre magistrados para a formação e manutenção de jurisprudência, em especial, o anarquismo judicial. Utilizando-se um modelo agente-principal, demonstra-se que os magistrados brasileiros não possuem incentivos e mecanismos suficientes para investir em capital jurídico e uniformizar regras jurídicas. A insegurança jurídica resultante gera incentivos para a sobreutilização dos tribunais, resultando no problema endêmico de congestionamento. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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