Reflexões acerca da exigência de imposto de renda sobre rendimentos pagos, acumuladamente e em atraso, em cumprimento de decisão judicial
| Autor: | Andrade, Flávio da Silva |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2009 |
| Předmět: |
Brasil. [Lei n. 5.172
de 25 de outubro de 1966] Tributo aspectos jurídicos Brasil Imposto de renda Brasil Tributo alíquota Brasil Decisão judicial Brasil Brasil. [Código tributário nacional (1966)] Imposto sobre a renda Imposto de renda aspectos constitucionais Brasil Capacidade contributiva Brasil Imposto de renda pagamento decisão judicial Brasil Imposto na fonte Brasil Imposto na fonte alíquota Brasil |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
| Popis: | Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2009-08-19T18:05:24Z No. of bitstreams: 1 reflexoes_acerca_exigencia_imposto.pdf: 3712344 bytes, checksum: 026b96bd5273bd3e6905b29a9b03f8f1 (MD5) Rejected by Arlan Morais de Lima(arlan.lima@stj.jus.br), reason: Substituir arquivo, pois a pasta do v. 21, n. 1, estava com a legenda bibliografica incorreta, constando v. 19, n. 7. on 2009-08-20T13:38:30Z (GMT) Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2009-08-20T15:21:25Z No. of bitstreams: 1 reflexoes_acerca_exigencia_imposto.pdf: 3046876 bytes, checksum: 1520b336dd7e13475ece6aa16e0503e9 (MD5) Approved for entry into archive by Arlan Morais de Lima(arlan.lima@stj.jus.br) on 2009-08-21T11:54:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 reflexoes_acerca_exigencia_imposto.pdf: 3046876 bytes, checksum: 1520b336dd7e13475ece6aa16e0503e9 (MD5) Made available in DSpace on 2009-08-21T11:54:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 reflexoes_acerca_exigencia_imposto.pdf: 3046876 bytes, checksum: 1520b336dd7e13475ece6aa16e0503e9 (MD5) Previous issue date: 2009-01 Aborda a sistemática de exigência de imposto de renda nos casos de rendimentos pagos, acumuladamente e em atraso, em cumprimento a decisão judicial. Faz uma análise do imposto de renda na Constituição Federal, examinando as regras sobre o referido tributo no Código Tributário Nacional. Analisa a disciplina do imposto de renda na legislação ordinária, bem como a tributação da renda segundo a capacidade contributiva de cada sujeito passivo. A seguir, discorre a respeito do imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho – Lei 8.541/2003 e Lei 10.833/2003 e, em conclusão constata a necessidade de que o legislador brasileiro elimine as diferenças de tratamento entre os procedimentos de retenção da fonte nos casos de rendimentos pagos em decorrência de decisões da Justiça Federal, da Justiça Estadual e da Justiça do Trabalho. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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